EREsp 2023928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, uma vez que o acórdão recorrido determinou a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015 por ausência dos requisitos dos arts. 319 e 320, não tendo apreciado a questão de alteração do pedido ou da causa de pedir tratada nos paradigmas; além disso, os paradigmas apontados não são considerados atuais e a segunda petição foi preclusa por unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Emenda À Inicial, Alteração Do Pedido Ou Da Causa De Pedir, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Atualidade Dos Paradigmas, Preclusão/unirrecorribilidade
Processual Civil Emenda À Inicial Alteração Do Pedido Ou Da Causa De Pedir Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Atualidade Dos Paradigmas Preclusão/unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se admite emenda à petição inicial após a contestação quando tal diligência ensejar modificação do pedido ou da causa de pedir
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Atualidade dos paradigmas como pressuposto para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, uma vez que o acórdão recorrido determinou a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015 por ausência dos requisitos dos arts. 319 e 320, não tendo apreciado a questão de alteração do pedido ou da causa de pedir tratada nos paradigmas; além disso, os paradigmas apontados não são considerados atuais e a segunda petição foi preclusa por unirrecorribilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do segundo recurso interposto (preclusão/unirrecorribilidade)
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (fls. 905/928 e 955/978)