AREsp 2584554 - DECISAO

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Não há erro material no acórdão do Tribunal de origem, pois o pedido deduzido na petição deve ser interpretado sistematicamente como pedido de emenda à inicial para regularizar o polo passivo diante do falecimento anterior do executado; tal emenda é admitida pela jurisprudência do STJ (permitindo, se necessário,...

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Parties
Agravante: DANIEL MAYER DE BRUM; Agravante: MAURO AMARAL BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Substituição Processual, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Emenda À Inicial Substituição Processual Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj

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Parties

DANIEL MAYER DE BRUM

Agravante

MAURO AMARAL BRUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda à inicial para regularização do polo passivo quando o réu faleceu antes do ajuizamento/citação
  2. 2 Caracterização do pedido do autor como emenda à inicial versus pedido de substituição processual
  3. 3 Existência ou não de erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não há erro material no acórdão do Tribunal de origem, pois o pedido deduzido na petição deve ser interpretado sistematicamente como pedido de emenda à inicial para regularizar o polo passivo diante do falecimento anterior do executado; tal emenda é admitida pela jurisprudência do STJ (permitindo, se necessário, indicar o administrador provisório do espólio), de modo que incide a Súmula 83/STJ e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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