REsp 2040729 - ACORDAO

REsp 2040729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que anulou os acórdãos e a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar emenda à petição inicial está alinhada com precedentes da Corte (especialmente REsp 2.013.351/PA) e deve ser mantida; compete ao juízo de origem verificar os requisitos da inicial e determinar a emenda nos termos do art.321 do CPC/2015, não cabendo ao STJ fixar de imediato parâmetros de exigibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MARIA DE ARAGAO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Art. 321 Do Cpc/2015, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito, Prequestionamento Ficto, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Emenda À Inicial Art. 321 Do Cpc/2015 Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito Prequestionamento Ficto Princípio Da Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA DE ARAGAO TRINDADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oportunizar emenda à petição inicial nos termos do art.321 do CPC/2015
  2. 2 Determinação de retorno dos autos à primeira instância para sanar vícios da inicial
  3. 3 Impossibilidade de o STJ fixar, de ofício, parâmetros de exigibilidade dos requisitos da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que anulou os acórdãos e a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar emenda à petição inicial está alinhada com precedentes da Corte (especialmente REsp 2.013.351/PA) e deve ser mantida; compete ao juízo de origem verificar os requisitos da inicial e determinar a emenda nos termos do art.321 do CPC/2015, não cabendo ao STJ fixar de imediato parâmetros de exigibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, anulou os acórdãos recorridos e a sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para oportunizar a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015.