REsp 2040713 - DECISAO

REsp 2040713 - DECISAO

Havendo vício sanável na petição inicial e reconhecida a possibilidade de regularização, o juízo não pode extinguir o processo sem antes franquear à parte autora a oportunidade de emendar ou completar a inicial (art. 321 do CPC/2015). Em face da omissão/erro do juízo de origem, o acórdão e a sentença foram anulados e os autos devolvidos à origem para concessão de prazo para emenda da inicial, com especificação das irregularidades a serem corrigidas.

Parties
Recorrente: TEREZINHA DE SOUSA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Nulidade do acórdão recorrido e da sentença; retorno dos autos à origem para oportunizar emenda à inicial à autora.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 321 Do CPC, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ilegitimidade Ativa, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Art. 321 Do CPC Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Ilegitimidade Ativa +1 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE SOUSA DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo vício sanável na petição inicial, o juiz deve oportunizar a emenda antes de extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 321 CPC/2015 equivalente ao art. 284 CPC/1973)
  2. 2 Se o acórdão/juízo de origem observou ou omitiu a aplicação do art. 321 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes da Segunda Seção do STJ sobre obrigatoriedade de oportunizar emenda à inicial

Ratio Decidendi

Havendo vício sanável na petição inicial e reconhecida a possibilidade de regularização, o juízo não pode extinguir o processo sem antes franquear à parte autora a oportunidade de emendar ou completar a inicial (art. 321 do CPC/2015). Em face da omissão/erro do juízo de origem, o acórdão e a sentença foram anulados e os autos devolvidos à origem para concessão de prazo para emenda da inicial, com especificação das irregularidades a serem corrigidas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Nulidade do acórdão recorrido e da sentença; retorno dos autos à origem para oportunizar emenda à inicial à autora.

Orders

  • Decreta a nulidade do acórdão recorrido e da sentença
  • Determina o retorno dos autos à origem para que seja dada oportunidade à autora de realizar a emenda à inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas