AREsp 2807414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese proposta quanto à extinção por preclusão em função da não emenda da inicial não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés suscitado pela parte recorrente (ausência de prequestionamento).

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Preclusão, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Advocacia Predatória
Processo Civil Direito Civil Emenda À Inicial Preclusão Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Advocacia Predatória

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 321 do CPC relativa à extinção do processo por não emenda da petição inicial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese proposta quanto à extinção por preclusão em função da não emenda da inicial não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés suscitado pela parte recorrente (ausência de prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.