AREsp 2819278 - DECISAO

AREsp 2819278 - DECISAO

O Tribunal classificou a determinação de emenda à inicial como despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível via agravo de instrumento; para modificar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, haveria fundamento autônomo não atacado, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Despacho De Mero Expediente, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.184/stf, Resolução 547/2024 Do CNJ
Direito Tributário Processual Civil Emenda À Inicial Despacho De Mero Expediente Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato que determina emenda à inicial como despacho de mero expediente ou decisão interlocutória
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra determinação de emenda à inicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal classificou a determinação de emenda à inicial como despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível via agravo de instrumento; para modificar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, haveria fundamento autônomo não atacado, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.