AREsp 2892999 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o juízo de origem determinou a reapresentação do verso das cártulas de forma legível nos termos do art. 801 do CPC, providência que foi atendida, e que a ilegibilidade do verso não torna os cheques inexigíveis quando valores, datas e assinatura estão legíveis e a emissão não é negada; assim, não houve violação apontada que justificasse provimento do agravo, aplicando‑se também a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Emenda À Inicial, Ilegibilidade De Cártulas, Art. 801 CPC, Honorários De Sucumbência, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Execução De Título De Crédito Cheques Emenda À Inicial Ilegibilidade De Cártulas Art. 801 CPC Honorários De Sucumbência Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de determinação de emenda à petição inicial da execução e intimação do devedor (art. 801 CPC)
  2. 2 Efeito da ilegibilidade do verso dos cheques sobre a exequibilidade e liquidez do título
  3. 3 Possibilidade de emenda após oposição de embargos e natureza da causa de pedir

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juízo de origem determinou a reapresentação do verso das cártulas de forma legível nos termos do art. 801 do CPC, providência que foi atendida, e que a ilegibilidade do verso não torna os cheques inexigíveis quando valores, datas e assinatura estão legíveis e a emissão não é negada; assim, não houve violação apontada que justificasse provimento do agravo, aplicando‑se também a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.