AREsp 2704460 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a emenda à inicial foi feita antes da citação da agravante, estando em conformidade com o art. 329, I, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ; por isso não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: AMAZONAS ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Emenda À Inicial Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ilegalidade da emenda à inicial após citação
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a emenda à inicial foi feita antes da citação da agravante, estando em conformidade com o art. 329, I, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ; por isso não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial