REsp 1350906 - DECISAO

REsp 1350906 - DECISAO

O recurso especial foi provido ao reconhecer que o recebimento do aditamento ao pedido de cumprimento de sentença constituiu decisão que causou gravame à parte, caracterizando violação dos arts. 162, §2º, e 473 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao TJMS para que reexamine o recurso interposto, considerando o aditamento e a nova impugnação.

Parties
Recorrente: DALVIO TSCHINKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Erro Material
Processual Civil Execução De Sentença Emenda À Inicial Preclusão Honorários Advocatícios Juros Moratórios Coisa Julgada Erro Material

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Parties

DALVIO TSCHINKEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que determina emenda da petição inicial (despacho ou decisão interlocutória)
  2. 2 Preclusão quanto ao aditamento do pedido de cumprimento de sentença
  3. 3 Tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-J)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido ao reconhecer que o recebimento do aditamento ao pedido de cumprimento de sentença constituiu decisão que causou gravame à parte, caracterizando violação dos arts. 162, §2º, e 473 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao TJMS para que reexamine o recurso interposto, considerando o aditamento e a nova impugnação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, afirmando preclusa a decisão que admitiu o aditamento ao pedido de cumprimento de sentença, determinar o retorno dos autos ao TJMS a fim de que examine o recurso interposto contra a decisão de fls. 1.528/1.543, considerando o aditamento formulado pelo recorrente, bem assim a...