EREsp 2035201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que trata da necessidade de aplicação do art. 321 do CPC/2015 para oportunizar emenda da inicial em ação de indenização de...

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Parties
Autora: Maria Creuza David Gil; Ré: Norte Energia S.A.; Ré: Consórcio Construtor Belo Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Art. 321 Cpc/2015, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Usina Hidrelétrica De Belo Monte, Pescadores Artesanais
Processual Civil Dano Ambiental Emenda À Inicial Art. 321 Cpc/2015 Embargos De Divergência Similitude Fática Usina Hidrelétrica De Belo Monte Pescadores Artesanais

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Parties

Maria Creuza David Gil

Autora

Norte Energia S.A.

Ré

Consórcio Construtor Belo Monte

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda à petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de similitude fático-jurídica entre arestos
  3. 3 Distinção entre questões tratadas pelo CPC/1973 (arts. 264 e 284) e pelo CPC/2015 (art. 321 e art. 329, II)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que trata da necessidade de aplicação do art. 321 do CPC/2015 para oportunizar emenda da inicial em ação de indenização de pescador decorrente da UHE Belo Monte) e os acórdãos paradigmas (que interpretam arts. 264 e 284 do CPC/1973 sobre emenda após contestação com alteração do pedido/causa de pedir); assim, não há dissídio jurisprudencial a ensejar conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.