EREsp 2028116 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/02/2024 a 07/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão embargado entendeu que o caso concreto não envolve alteração do pedido ou da causa de pedir. 2. Os paradigmas, segundo a orientação desta Corte Superior, devem ser atuais. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria, que indeferiu liminarmente embargos de divergência. Em suas razões, a parte agravante sustenta que "demonstrou que, diferente do fixado no acórdão combatido, o entendimento do referido paradigma seguiu no sentido de que não se admite a emenda à inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir: o que ocorreria no caso em comento acaso a parte Agravada, após o saneamento, pudesse alterar a inicial. .. Por primeiro, quanto aos acórdãos paradigmas terem sidos prolatados tendo como marco legal o antigo CPC (arts. 264 c/c 284), subsiste no CPC atual a impossibilidade de emenda da petição no artigo 329, inciso II do CPC, uma vez que o autor somente poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, até o saneamento do processo, com o consentimento do réu. .. Ou seja, conforme dispõe o art. 329, II do CPC, no NCPC, vige o princípio da estabilização da demanda, segundo o qual, após a estabilização na lide, é defeso ao autor mudar o pedido ou causa de pedir sem anuência da outra parte. .. Nesse espeque, como o processo já estava em fase de saneamento, outra solução o julgador não poderia ter dado senão extinguir o processo sem resolução do mérito para que a parte pudesse propor novamente a ação" (e-STJ fl. 1.028). Por fim, ratifica as razões de mérito para a reforma do acórdão embargado e requer o provimento do recurso (e-STJ fl. 1.037). Foi apresentada impugnação às fls. 1.043/1.047 (e-STJ) . É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão embargado entendeu que o caso concreto não envolve alteração do pedido ou da causa de pedir. 2. Os paradigmas, segundo a orientação desta Corte Superior, devem ser atuais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A parte agravante não desenvolveu nenhum argumento apto à modificação da decisão agravada. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente sob os seguintes fundamentos, os quais devem ser mantidos (e-STJ fls. 1.011/1.016): Trata-se de embargos de divergência no recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, assim ementado (e-STJ fls. 904/905): PROCESSO CIVIL. DOIS AGRAVOS INTERPOSTOS NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃODO PRINCÍPIODA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE DO PRIMEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PREJUÍZO AOS PESCADORES. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 321 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. PRECEDENTE. DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 3. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do NCPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do NCPC. Precedente da Segunda Seção. 4. Multiplicidade de recursos versando sobre a mesma questão. Observância dos princípios da celeridade, economia, isonomia e primazia do julgamento de mérito. 5. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 948/953). A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou os seguintes julgados: (a) REsp n. 1.593.819/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 25/10/2016. Alega que, "diferente do fixado no acórdão combatido, o entendimento do referido paradigma seguiu no sentido de que não se admite a emenda à inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir" (e-STJ fl. 971); (b) AgInt no REsp n. 1.295.463/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 16/12/2017. Assevera que "O caso paradigma apresentado possui a exata similitude fático-jurídico no que tange a (im) possibilidade de emendar à inicial após o recebimento da contestação, justamente por implicar na modificação dos pedido se da causa de pedir, tratando-se de pedido genérico" (e-STJ fl. 977). Pede a reforma do acórdão embargado (e-STJ fls. 977/978). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o REsp n. 1.593.819/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 25/10/2016. O acórdão recorrido não apreciou a matéria relativa ao art. 329, II, do CPC/2015, por considerar que a questão jurídica não envolve alteração do pedido ou da causa de pedir, mas obrigatória determinação do Juízo para que a parte autora emende a petição inicial, antes de indeferi-la, conforme o art. 321 do CPC/2015, por faltarem os requisitos dos arts. 319 e 320 da lei instrumental civil, inclusive indicação precisa de pedido e causa de pedir (e-STJ fls. 911/912). Por outro lado, o paradigma da SEGUNDA TURMA, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial), diz que o "Tribunal de origem consignou a impossibilidade de emenda da petição inicial, para o fim de incluir no polo passivo litisconsorte necessário, por não ter sido requerido pelo recorrente em momento oportuno e por ter sido concedido de ofício, após a contestação, sem a anuência da recorrida", e que, nesse caso, "não se admite a a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no artigo 284 do CPC/1973 deve ser compatibilizada com o disposto no art. 264 do CPC/1973, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu" (e-STJ fls. 985/986). Portanto, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ. A seguir, analiso os embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o AgInt no REsp n. 1.295.463/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 16/12/2017. Reitero que o acórdão recorrido não apreciou a matéria relativa ao art. 329, II, do CPC/2015,por considerar que a questão jurídica não envolve alteração do pedido ou da causa de pedir, mas obrigatória determinação do Juízo para que a parte autora emende a petição inicial, antes de indeferi-la, conforme o art. 321 do CPC/2015, por faltarem os requisitos dos arts. 319 e 320 da lei instrumental civil, inclusive indicação precisa de pedido e causa de pedir (e-STJ fls. 911/912). Por outro lado, o paradigma da PRIMEIRA TURMA, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial) e com foco no art. 284 do CPC/1973, consignou o entendimento de que, "em se tratando de pedido genérico, não cabe determinar a emenda à inicial após o recebimento da contestação, por implicar modificação do pedido e da causa pedir" (e-STJ fl. 996). A fim de embasar suas conclusões, acolheu parte do acórdão do Tribunal de origem, para informar que se discutia sobre a petição inicial, "cujo pedido não observa as diretrizes da lei processual civil. A apelante não pontuou, com detalhes, os motivos ensejadores do desequilíbrio contratual e, inclusive, não os quantificou, razão por que não pode vir a juízo requerer uma declaração de recomposição contratual pura e simplesmente. Neste aspecto é que reside o caráter genérico do pedido. .. O fato de a apelante narrar na petição inicial que venceu licitação e entabulou contrato com a apelada não significa que esteja a identificar a causa de pedir ou mesmo o seu pedido. Ainda, o fato de descrever que foi exigida a execução de obras em trecho maior que o contratado, sem a indicação dos respectivos prejuízos, não tem o condão de bem estabelecer sua pretensão. Caberia a apelante traçar o porquê da instabilidade do contrato, as novas exigências da apelada, os custos e todos os detalhes para a perfeita iden tificação da causa de pedir e, também, do pedido" (e-STJ fl. 1.000). Dessa forma, também não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ. Os paradigmas apontados pela embargante, de 2016 e 2017, também não servem para dar passagem aos embargos, tendo em vista que, seguindo a premissa fixada no art. 1.043 do CPC, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece, em seu art. 266, que "cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, considerada a finalidade precípua do recurso uniformizador, a demonstração da atualidade da divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários configura pressuposto para seu conhecimento. .. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. A parte agravante reitera as razões dos embargos de divergência e afirma que o "Juiz não poderia determinar a emenda após a fase de saneamento e, além disso, é preciso ter em mente que para emendar a inicial seria necessário modificar toda a estrutura da peça e os seus pedidos, visto que faltaram elementos básicos para a demanda, impossibilitando até mesmo o nexo de causalidade, conforme relatado pelo d. Juízo a quo. .. Assim, corrigir tais irregularidades e defeitos, bem como a individualização do pedido quantos aos valores dos danos morais, lucros cessantes e danos emergentes, transformaria as ações já extintas em novas ações. É isso que ocorrerá caso o presente Agravo Interno não logre êxito. .. Nesse sentido, aplicar o artigo 321 do CPC no momento processual da fase de conhecimento como estavam os presentes autos e, nesta toada, excepcionar a aplicação do art. 329, II do CPC, quanto à anuência da parte contrária pa ra que seja modicado o pedido ou a causa de pedir, criará um perigoso precedente nesta Corte e, do mesmo modo, atentará de forma direta contra o princípio da segurança jurídica, uma vez que a demanda já se encontra estabilizada após a contestação e saneamento" (e-STJ fl. 1.032). O acórdão recorrido, como aludido na decisão, não apreciou a matéria relativa ao art. 329, II, do CPC/2015, por considerar que a questão jurídica não envolve alteração do pedido ou da causa de pedir, mas obrigatória determinação do Juízo para que a parte autora emende a petição inic ial, antes de indeferi-la, conforme o art. 321 do CPC/2015, por faltarem os requisitos dos arts. 319 e 320 da lei instrumental civil, inclusive indicação precisa de pedido e causa de pedir (e-STJ fls. 911/912). Portanto, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ. Ressalte-se, ainda, que os paradigmas apontados pela embargante, de 2016 e 2017, não servem como paradigmas por não serem atuais, seguindo consolidada jurisprudência dest a Corte e a premissa fixada nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.