REsp 2124306 - DECISAO

REsp 2124306 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: houve intimação para emenda da inicial visando complementar o endereço do executado, a Fazenda Pública permaneceu inerte, e tal inércia justificou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não se configurou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Apelante / Exequente: Fazenda Pública do Município de Luís Eduardo Magalhães; Recorrido / Apelado / Executado: Elviro Luiz de Oliveira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Emenda À Inicial, Endereço Do Executado, Citação, Citação Editalícia, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Emenda À Inicial Endereço Do Executado Citação Citação Editalícia Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Fazenda Pública do Município de Luís Eduardo Magalhães

Recorrente / Apelante / Exequente

Elviro Luiz de Oliveira Junior

Recorrido / Apelado / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de ausência de tentativa de citação e verificação do endereço indicado na exordial
  2. 2 Se a inércia do exequente em emendar a inicial justificava a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC
  3. 3 Se o acórdão violou os arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: houve intimação para emenda da inicial visando complementar o endereço do executado, a Fazenda Pública permaneceu inerte, e tal inércia justificou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não se configurou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.