REsp 2030830 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial demonstraram fundamentação suficiente para compreensão da controvérsia e prequestionamento, não incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o tribunal a quo manifestou-se sobre a matéria apontada e, em consonância com precedentes, é devido oportunizar a...

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Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A; Recorrente: ADNILDO SALES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Indeferimento Da Petição Inicial
Processo Civil Emenda À Inicial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

ADNILDO SALES XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 existência de prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15)
  3. 3 obrigação de oportunizar emenda à petição inicial (art. 321 CPC/15 e art. 284 CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial demonstraram fundamentação suficiente para compreensão da controvérsia e prequestionamento, não incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o tribunal a quo manifestou-se sobre a matéria apontada e, em consonância com precedentes, é devido oportunizar a emenda à inicial (art. 321 CPC/15) quando a petição é indeferida por defeitos que dificultam o julgamento de mérito, de modo que se manteve a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para emenda à petição inicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NORTE ENERGIA S/A
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para oportunizar emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC/15 (art. 284 do CPC/73)