REsp 2149245 - DECISAO

REsp 2149245 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo aplicou corretamente a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Decisão n. 434/2023, determinando a atualização pela SELIC sobre o valor consolidado do débito, razão pela qual os cálculos da Contadoria foram mantidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Emenda Constitucional 113/2021, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Anatocismo, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Processual Civil Emenda Constitucional 113/2021 Taxa SELIC Atualização Monetária Anatocismo Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da SELIC sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros)
  3. 3 Alegação de anatocismo nos cálculos apresentados pela Contadoria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo aplicou corretamente a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Decisão n. 434/2023, determinando a atualização pela SELIC sobre o valor consolidado do débito, razão pela qual os cálculos da Contadoria foram mantidos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.