REsp 2182497 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento exclusivo em norma constitucional (art. 3º da EC 113/2021), matéria cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102 da CF, tornando incabível o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Emenda Constitucional 113/2021, Incabibilidade Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional, Aplicação Da Taxa SELIC Para Correção Monetária E Juros Nas Condenações Contra a Fazenda Pública, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Administrativo Processual Civil Emenda Constitucional 113/2021 Incabibilidade Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional Aplicação Da Taxa SELIC Para Correção Monetária E Juros Nas Condenações Contra a Fazenda Pública Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar, em recurso especial, matéria fundada exclusivamente em norma constitucional (art. 3º da EC 113/2021)
  2. 2 Aplicação, nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, da taxa SELIC de forma exclusiva para atualização monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento exclusivo em norma constitucional (art. 3º da EC 113/2021), matéria cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102 da CF, tornando incabível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial