REsp 2231894 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida é de índole constitucional — interpretação do art.3º da Emenda Constitucional n.113/2021, cuja apreciação compete ao STF — e porque não houve prequestionamento em relação a dispositivos do CPC indicados pelo recorrente; ademais, o Tribunal de origem interpretou que a atualização pela SELIC decorre de determinação constitucional, não sendo sujeita à Lei da Usura ou norma ordinária.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Emenda Constitucional 113/2021, Correção Pela SELIC, Prejudicialidade Externa, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Precatórios, Honorários Sucumbenciais, Resolução CNJ 303/2019, Súmulas 518/stj E 282/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Emenda Constitucional 113/2021 Correção Pela SELIC Prejudicialidade Externa Ação Rescisória +6 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regra de conversão do débito atualizado até novembro de 2021 para o novo regime de correção pela SELIC
  2. 2 Competência do STF para controle de constitucionalidade sobre a Emenda Constitucional n.113/2021
  3. 3 Prejudicialidade externa em razão de ação rescisória ajuizada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida é de índole constitucional — interpretação do art.3º da Emenda Constitucional n.113/2021, cuja apreciação compete ao STF — e porque não houve prequestionamento em relação a dispositivos do CPC indicados pelo recorrente; ademais, o Tribunal de origem interpretou que a atualização pela SELIC decorre de determinação constitucional, não sendo sujeita à Lei da Usura ou norma ordinária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art.98, §3º do CPC/2015.