AREsp 1858356 - DECISAO

AREsp 1858356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) por deficiência de fundamentação incide a Súmula 284/STF; quanto às demais questões, sendo o acórdão recorrido de fundamento eminentemente constitucional e ausente o prequestionamento, é incabível a via do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emenda Constitucional 46/2005, Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Demarcação, Notificação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Emenda Constitucional 46/2005 Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Laudêmio Demarcação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 333, I, CPC)
  3. 3 inexistência de título e cobrança da taxa de ocupação (art. 127, Decreto-Lei 9.760/1946)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) por deficiência de fundamentação incide a Súmula 284/STF; quanto às demais questões, sendo o acórdão recorrido de fundamento eminentemente constitucional e ausente o prequestionamento, é incabível a via do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se