AREsp 1854063 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à formação do acórdão recorrido, que a matéria debatida possui fundamento eminentemente constitucional e, portanto, é de competência exclusiva do STF (art.102, III, CF), o que impede a apreciação pelo STJ em recurso especial; conheceu-se do agravo em parte quanto à alegação relativa ao art.1.022 e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Emenda Constitucional 46/2005, Demarcação De Linha De Preamar, Notificação Pessoal, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Administrativo Tributário Emenda Constitucional 46/2005 Demarcação De Linha De Preamar Notificação Pessoal Princípio Do Contraditório Ampla Defesa +6 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 apreciação de matéria constitucional e competência do STF (art.102, III, CF)
  3. 3 efeitos da EC 46/2005 sobre imóveis em ilhas sede de municípios

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à formação do acórdão recorrido, que a matéria debatida possui fundamento eminentemente constitucional e, portanto, é de competência exclusiva do STF (art.102, III, CF), o que impede a apreciação pelo STJ em recurso especial; conheceu-se do agravo em parte quanto à alegação relativa ao art.1.022 e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.