AREsp 1866343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não aventou os vícios por meio de embargos de declaração, encontrando-se a pretensão obstada pelo óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que se trata de terreno nacional interior e que o art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946 não se aplica, razões que não foram especificamente atacadas no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Emenda Constitucional 46/2005, Ilha Costeira Sede De Município, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Terreno Nacional Interior, Decreto Lei 9.760/1946, Súmula 284 STF, RE 636.1999 (repercussão Geral)
Constitucional Administrativo Processual Civil Emenda Constitucional 46/2005 Ilha Costeira Sede De Município Taxa De Ocupação Laudêmio Terreno Nacional Interior +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946
  3. 3 titularidade da Gleba Rio Anil pela União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não aventou os vícios por meio de embargos de declaração, encontrando-se a pretensão obstada pelo óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que se trata de terreno nacional interior e que o art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946 não se aplica, razões que não foram especificamente atacadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial