AREsp 1897919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e obstruída pelo óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que impede revisão por recurso especial.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Emenda Constitucional 46/2005, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Posse De Imóveis Da União, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf

Constitucional Administrativo Emenda Constitucional 46/2005 Taxa De Ocupação Laudêmio Posse De Imóveis Da União Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada omissão do acórdão quanto à apreciação de dispositivos de lei federal (art. 489 II e art. 1.022 II do CPC)
2 Discussão sobre titularidade de imóvel em favor da União e incidência de taxa de ocupação e laudêmio (art. 127 do DL 9.760/46; art. 1º do DL 1.561/77; arts. 11 e 13 do DL 9.760/46)
3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.