AREsp 1963054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC restou configurada deficiência de fundamentação na linha da Súmula 284/STF; quanto às questões sobre a propriedade da Gleba Rio Anil e o alcance da EC 46/2005, tratam-se de matéria eminentemente constitucional, incabível de reexame pelo STJ, pelo risco de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Emenda Constitucional 46/2005, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Bens Da União, Ilhas Costeiras, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Direito Imobiliário Emenda Constitucional 46/2005 Taxa De Ocupação Laudêmio Bens Da União Ilhas Costeiras +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Incidência da EC 46/2005 sobre bens da União localizados em ilhas costeiras sede de município
  3. 3 Cobrança de foro e laudêmio sobre imóveis pertencentes à União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC restou configurada deficiência de fundamentação na linha da Súmula 284/STF; quanto às questões sobre a propriedade da Gleba Rio Anil e o alcance da EC 46/2005, tratam-se de matéria eminentemente constitucional, incabível de reexame pelo STJ, pelo risco de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se