AREsp 1963619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria objeto do recurso é de cunho eminentemente constitucional, sendo incabível sua revisão pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Emenda Constitucional 46/2005, Terrenos De Marinha, Domínio Da União, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Emenda Constitucional 46/2005 Terrenos De Marinha Domínio Da União Taxa De Ocupação Laudêmio +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Legalidade da cobrança de taxa de ocupação/aforamento e laudêmio sobre áreas de marinha
  3. 3 Efeito da EC 46/2005 sobre o domínio de bens federais localizados em ilhas costeiras sede de município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria objeto do recurso é de cunho eminentemente constitucional, sendo incabível sua revisão pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.