AREsp 1983770 - DECISAO

AREsp 1983770 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese central da controvérsia é eminentemente constitucional; o exame do recurso especial implicaria usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Emenda Constitucional 46/2005, Ilhas Costeiras Sede De Município, Terrenos De Marinha, Foro E Laudêmio, Recurso Especial Inadmitido, Competência Judicial Entre STJ E STF
Constitucional Administrativo Emenda Constitucional 46/2005 Ilhas Costeiras Sede De Município Terrenos De Marinha Foro E Laudêmio Recurso Especial Inadmitido Competência Judicial Entre STJ E STF

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a EC 46/2005 retirou do domínio da União terras localizadas em ilha costeira sede de município mesmo quando há título aquisitivo anterior à CF/88
  2. 2 Possibilidade de cobrança de foro e laudêmio pela União sobre a Gleba Rio Anil diante de título anterior à CF/88
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional e há risco de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese central da controvérsia é eminentemente constitucional; o exame do recurso especial implicaria usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se