AREsp 1963772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC houve deficiência na fundamentação apta a ensejar a Súmula 284/STF; e (ii) quanto à tese relativa à dominialidade da União sobre a Gleba Rio Anil e à cobrança de foro e laudêmio a matéria é eminentemente constitucional, incumbindo ao STF sua apreciação, de modo que o STJ não poderia reformar o acórdão sem invadir competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emenda Constitucional 46/2005, Ilhas Costeiras Sede De Município, Foro E Laudêmio, Domínio Da União, Títulos E Cadeia Dominial, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Emenda Constitucional 46/2005 Ilhas Costeiras Sede De Município Foro E Laudêmio Domínio Da União Títulos E Cadeia Dominial Taxa De Ocupação +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, al. a, da CF/88
  2. 2 alegada omissão quanto ao art.1.022, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de cobrança de foro e laudêmio sobre a Gleba Rio Anil e existência de título dominial da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC houve deficiência na fundamentação apta a ensejar a Súmula 284/STF; e (ii) quanto à tese relativa à dominialidade da União sobre a Gleba Rio Anil e à cobrança de foro e laudêmio a matéria é eminentemente constitucional, incumbindo ao STF sua apreciação, de modo que o STJ não poderia reformar o acórdão sem invadir competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.