AREsp 1963773 - DECISAO

AREsp 1963773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão recorrido foi genericamente formulada e, portanto, incide o óbice previsto na Súmula 284/STF; além disso, a questão ventilada é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação caberia ao STF, o que torna incabível o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emenda Constitucional 46/2005, Foro E Laudêmio, Domínio Da União, Ilhas Costeiras, Decreto Lei N. 9.760/46, Decreto N. 66.227/1970, Decreto N. 71.206/1972, Súmula 284/stf, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Emenda Constitucional 46/2005 Foro E Laudêmio Domínio Da União Ilhas Costeiras Decreto Lei N. 9.760/46 Decreto N. 66.227/1970 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta omissão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possibilidade de cobrança de foro e laudêmio sobre a Gleba Rio Anil e demonstração da cadeia dominial da União
  3. 3 alterações promovidas pela EC 46/2005 quanto à dominialidade de ilhas costeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão recorrido foi genericamente formulada e, portanto, incide o óbice previsto na Súmula 284/STF; além disso, a questão ventilada é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação caberia ao STF, o que torna incabível o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.