AREsp 1968811 - DECISAO

AREsp 1968811 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese recursal tem natureza eminentemente constitucional, sendo incabível o exame pelo STJ, nos termos da jurisprudência e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emenda Constitucional 46/2005, Ilhas Costeiras Sede De Município, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Dominialidade Da União, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Emenda Constitucional 46/2005 Ilhas Costeiras Sede De Município Taxa De Ocupação Laudêmio Dominialidade Da União Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 cobrança de foro e laudêmio sobre a Gleba Rio Anil
  3. 3 interpretação da EC 46/2005 quanto às ilhas costeiras sede de município

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese recursal tem natureza eminentemente constitucional, sendo incabível o exame pelo STJ, nos termos da jurisprudência e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.