AREsp 1839226 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a União não apresentou título comprobatório da propriedade capaz de preencher a insuficiência probatória apontada pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL; Ré: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Emenda Constitucional 46/2005, Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Registro De Imóveis, Aforamento, Decretos Presidenciais
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
UNIÃO
Ré
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação alegada de dispositivos do Decreto-Lei n. 9.760/1946
- 2 ônus da prova (art. 333 do CPC/1973 / art. 373 do CPC/2015)
- 3 propriedade de terreno de marinha e validade de títulos/cessões
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a União não apresentou título comprobatório da propriedade capaz de preencher a insuficiência probatória apontada pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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