AREsp 1850651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), porque as matérias impugnadas têm fundamento eminentemente constitucional (tornando o recurso especial incabível) e porque houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Emenda Constitucional 46/2005, Ilhas Costeiras, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Domínio Da União, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Emenda Constitucional 46/2005 Ilhas Costeiras Taxa De Ocupação Laudêmio Domínio Da União Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 458, II do CPC (CPC/73)
  2. 2 violação do art. 1.022, II do CPC
  3. 3 cobrança de taxa de ocupação e laudêmio em razão do domínio da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), porque as matérias impugnadas têm fundamento eminentemente constitucional (tornando o recurso especial incabível) e porque houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial