AREsp 1870486 - DECISAO

AREsp 1870486 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Emenda Constitucional 46/2005, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Terrenos De Marinha, Demarcação, Notificação Por Edital, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários Advocatícios
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 458 II e 1.022 II do CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 333 I do CPC)
  3. 3 existência de título outorgado pela União (art. 127 do Decreto-Lei 9.760/1946)