REsp 1994977 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 284 do STF, e porque a alegada ofensa referia-se a portaria, ato normativo que não se confunde com 'lei federal' para fins de cabimento do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF); por essas razões, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Buíque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Emenda Constitucional Nº 103/2019, Portaria Me/sept Nº 1.348/2019, Pacto Federativo, Competência Municipal, Honorários Advocatícios, Súmula 284 Do STF, Cabimento Do Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Emenda Constitucional Nº 103/2019 Portaria Me/sept Nº 1.348/2019 Pacto Federativo Competência Municipal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Buíque

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame de ato normativo infralegal (portaria) em Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, al. a da CF
  3. 3 Violação ao pacto federativo pela Portaria ME/SEPT nº 1.348/2019

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 284 do STF, e porque a alegada ofensa referia-se a portaria, ato normativo que não se confunde com 'lei federal' para fins de cabimento do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF); por essas razões, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e Súmula 284 do STF.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.