REsp 2165650 - DECISAO

REsp 2165650 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, incidindo sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros) conforme a Decisão n. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE; constatou-se que os cálculos apresentados pela Contadoria observaram tais dispositivos, a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional e sua reanálise implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Emenda Constitucional Nº 113/2021, Aplicação Da Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Anatocismo (juros Sobre Juros), Decisão N. 434/2023 Presidência/aspre, Tema Repetitivo Nº 905/stj, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Emenda Constitucional Nº 113/2021 Aplicação Da Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Anatocismo (juros Sobre Juros) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre créditos da Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021
  2. 2 Se a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado do débito configura anatocismo vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/1933
  3. 3 Aplicabilidade da Decisão n. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE aos cálculos anteriores à expedição de RPV/precatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, incidindo sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros) conforme a Decisão n. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE; constatou-se que os cálculos apresentados pela Contadoria observaram tais dispositivos, a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional e sua reanálise implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se