AREsp 2888041 - DECISAO

AREsp 2888041 - DECISAO

O exame do recurso foi prejudicado e o feito deve ser suspenso porque a questão relativa à forma de incidência da taxa SELIC sobre débitos da Fazenda Pública está afetada à repercussão geral (Tema 1349/STF); assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma no STF e, após a publicação do acórdão do STF, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado (suspenso); Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado e processo sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do Tema 1349 pelo STF
Legal Topics
Emenda Constitucional Nº 113/2021, Incidência Da Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Repercussão Geral (tema 1349/stf), Cumprimento De Sentença / Excesso De Execução
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Emenda Constitucional Nº 113/2021 Incidência Da Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Repercussão Geral (tema 1349/stf) Cumprimento De Sentença / Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado (suspenso); Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe a incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido acrescido de juros)
  2. 2 Se a aplicação da Taxa SELIC deve ser feita uma única vez, a partir da vigência da EC nº 113/2021
  3. 3 Se o acórdão recorrido alterou indevidamente o título executivo judicial ao impor aplicação da SELIC em desacordo com o título transitado em julgado

Ratio Decidendi

O exame do recurso foi prejudicado e o feito deve ser suspenso porque a questão relativa à forma de incidência da taxa SELIC sobre débitos da Fazenda Pública está afetada à repercussão geral (Tema 1349/STF); assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma no STF e, após a publicação do acórdão do STF, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação vinculante.

Court Disposition

Recurso prejudicado e processo sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do Tema 1349 pelo STF

Orders

  • Suspende-se o feito
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa