AREsp 2888041 - DECISAO

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O exame do recurso foi prejudicado e o feito deve ser suspenso porque a questão relativa à forma de incidência da taxa SELIC sobre débitos da Fazenda Pública está afetada à repercussão geral (Tema 1349/STF); assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma no STF...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado (suspenso); Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado e processo sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do Tema 1349 pelo STF
Legal Topics
Emenda Constitucional Nº 113/2021, Incidência Da Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Repercussão Geral (tema 1349/stf), Cumprimento De Sentença / Excesso De Execução
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Emenda Constitucional Nº 113/2021 Incidência Da Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Repercussão Geral (tema 1349/stf) Cumprimento De Sentença / Excesso De Execução

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado (suspenso); Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe a incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido acrescido de juros)
  2. 2 Se a aplicação da Taxa SELIC deve ser feita uma única vez, a partir da vigência da EC nº 113/2021
  3. 3 Se o acórdão recorrido alterou indevidamente o título executivo judicial ao impor aplicação da SELIC em desacordo com o título transitado em julgado

Ratio Decidendi

O exame do recurso foi prejudicado e o feito deve ser suspenso porque a questão relativa à forma de incidência da taxa SELIC sobre débitos da Fazenda Pública está afetada à repercussão geral (Tema 1349/STF); assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma no STF e, após a publicação do acórdão do STF, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação vinculante.

Court Disposition

Recurso prejudicado e processo sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do Tema 1349 pelo STF

Orders

  • Suspende-se o feito
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa