AREsp 1779266 - DECISAO

AREsp 1779266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) a parte recorrente não demonstrou com precisão qual omissão, obscuridade ou contradição existiria no acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação da EC 46/2005 e arts.20 e 26 da CF), matéria incompatível com o exame no recurso especial, não sendo aplicável a conversão por fungibilidade prevista no art.1.032 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SANTIAGO CIRILO NOGUEIRA SERVIN; Recorrido: ELIZABETH TEIXEIRA NOGUEIRA SERVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Emenda Constitucional Nº 46/2005, Ilhas Costeiras Sede De Municípios, Demarcação De Linha Preamar, Notificação Pessoal, Contraditório E Ampla Defesa, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Honorários Recursais, ADI 4264 PE
Processual Civil Administrativo Tributário Emenda Constitucional Nº 46/2005 Ilhas Costeiras Sede De Municípios Demarcação De Linha Preamar Notificação Pessoal, Contraditório E Ampla Defesa Taxa De Ocupação +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SANTIAGO CIRILO NOGUEIRA SERVIN

Recorrido

ELIZABETH TEIXEIRA NOGUEIRA SERVIN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão no acórdão (arts. 458 II CPC/1973 e 1.022 II CPC/2015)
  3. 3 propriedade de imóveis em ilhas costeiras após EC 46/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) a parte recorrente não demonstrou com precisão qual omissão, obscuridade ou contradição existiria no acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação da EC 46/2005 e arts.20 e 26 da CF), matéria incompatível com o exame no recurso especial, não sendo aplicável a conversão por fungibilidade prevista no art.1.032 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados