AREsp 2557637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão regional considerou correto o valor da causa por tratar-se de quantia estimativa e por inexistir procedência da pretensão, razão pela qual não se impõe correção do valor ou dos honorários nesta fase.

Parties
Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emenda Constitucional Nº 58/2009, Autonomia Municipal, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Art. 292, §§2º E 3º, CPC, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmitido
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Emenda Constitucional Nº 58/2009 Autonomia Municipal Valor Da Causa Honorários Advocatícios Art. 292, §§2º E 3º, CPC +2 more

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção do valor da causa conforme proveito econômico perseguido (art. 292, §§2º e 3º, CPC)
  2. 2 Correção dos honorários advocatícios em função do proveito econômico
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão regional considerou correto o valor da causa por tratar-se de quantia estimativa e por inexistir procedência da pretensão, razão pela qual não se impõe correção do valor ou dos honorários nesta fase.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.