REsp 2164051 - DECISAO

REsp 2164051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional sobre a aplicabilidade direta da EC 113/2021 (incidência da Selic), matéria insuscetível de exame pelo STJ em recurso especial, e porque a impugnação dos cálculos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Emenda Constitucional N. 113/2021, Taxa Selic, Atualização Monetária, Precatórios, Lei Da Usura (decreto N. 22.626/1933), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Emenda Constitucional N. 113/2021 Taxa Selic Atualização Monetária Precatórios Lei Da Usura (decreto N. 22.626/1933) +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da EC 113/2021 e incidência da taxa Selic a partir de janeiro de 2022
  2. 2 Alegação de anatocismo e violação ao art. 4º da Lei da Usura (Decreto n. 22.626/1933) pela aplicação da Selic sobre valor consolidado
  3. 3 Conformidade dos cálculos da contadoria e suposto excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional sobre a aplicabilidade direta da EC 113/2021 (incidência da Selic), matéria insuscetível de exame pelo STJ em recurso especial, e porque a impugnação dos cálculos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.