Rcl 50442 - DECISAO

Rcl 50442 - DECISAO

Não conhecer da reclamação por ausência de competência do STJ em virtude da Emenda Regimental nº 22/2016 e da Resolução STJ nº 3/2016 que transferiram a competência para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a partir de 07/04/2016; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, do RISTJ, com determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem (TJ/PR).

Parties
Reclamante: JEFERSON RIBEIRO CONSTANTINO; Parte Reclamada: 1º Grupo das Câmaras Cíveis Reunidas do TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido De Liminar)
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Emenda Regimental Nº 22, De 16/03/2016, Resolução STJ Nº 12/2009, Resolução STJ Nº 3/2016, Tema 312/stj, Rcl 18.506/sp
Reclamação Juizados Especiais Competência Jurisprudência Emenda Regimental Nº 22, De 16/03/2016 Resolução STJ Nº 12/2009 Resolução STJ Nº 3/2016 Tema 312/stj +1 more

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Parties

JEFERSON RIBEIRO CONSTANTINO

Reclamante

1º Grupo das Câmaras Cíveis Reunidas do TJES

Parte Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal
  2. 2 Competência do STJ após edição da Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 Efeito e aplicação da Resolução STJ nº 3/2016 que transferiu competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de competência do STJ em virtude da Emenda Regimental nº 22/2016 e da Resolução STJ nº 3/2016 que transferiram a competência para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a partir de 07/04/2016; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, do RISTJ, com determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem (TJ/PR).

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Determino a remessa dos autos ao TJ/PR, para as providências cabíveis.