HC 670335 - DECISAO

HC 670335 - DECISAO

Habeas corpus não conhecível e indeferido liminarmente pela ausência de especificação do pedido na inicial, não sanada no prazo concedido, pois a defesa apenas reiterou as razões sem explicitar o pedido e suas especificações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Emenda Da Inicial, Indeferimento Liminar, Especificação Do Pedido
Habeas Corpus Emenda Da Inicial Indeferimento Liminar Especificação Do Pedido

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de especificação do pedido na inicial do habeas corpus
  2. 2 Prazo para emenda da inicial e requisitos formais do writ

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecível e indeferido liminarmente pela ausência de especificação do pedido na inicial, não sanada no prazo concedido, pois a defesa apenas reiterou as razões sem explicitar o pedido e suas especificações.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.