REsp 1997177 - DECISAO

REsp 1997177 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o apelante foi regularmente intimado para emendar a petição inicial indicando, de forma objetiva, o valor da causa e permaneceu inerte, de modo que o indeferimento da inicial e a extinção do...

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Parties
Recorrente: HILDEGARD JOSE GOMES; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Preclusão/inovação Recursal, Prequestionamento, Intimação/publicidade Oficial
Processual Civil Emenda Da Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Preclusão/inovação Recursal Prequestionamento Intimação/publicidade Oficial

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Parties

HILDEGARD JOSE GOMES

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação ao art. 272, § 2º, do CPC (alegação de nulidade das intimações por ausência de publicação no diário oficial)
  3. 3 Cumprimento da determinação de emendar a petição inicial e atribuição do valor da causa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o apelante foi regularmente intimado para emendar a petição inicial indicando, de forma objetiva, o valor da causa e permaneceu inerte, de modo que o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito se deram em observância ao art. 321, parágrafo único, do CPC; as alegadas ofensas aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC não restaram comprovadas, e a alegação quanto ao art. 272, §2º do CPC não foi conhecida por configurar inovação recursal não suscitada na apelação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.