REsp 2013376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, reconhecendo-se a possibilidade de regularização da petição inicial, não se deve extinguir o processo sem antes oportunizar ao autor a emenda nos termos do art. 321 do CPC/2015; cabe ao juiz singular definir quais defeitos devem ser sanados, sendo prematuro que o STJ...

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Parties
Agravante: TERESA DE ANDRADE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Legitimidade Ativa, Pedido Genérico, Supressão De Instância, Aplicabilidade De Tese Vinculante (resp 1.114.398/pr)
Processo Civil Direito Ambiental Emenda Da Petição Inicial Legitimidade Ativa Pedido Genérico Supressão De Instância Aplicabilidade De Tese Vinculante (resp 1.114.398/pr)

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Parties

TERESA DE ANDRADE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oportunização para emenda da petição inicial antes da extinção do processo
  2. 2 Competência do juiz da causa para definir os termos da regularização da exordial
  3. 3 Prematuridade de o STJ fixar parâmetros processuais de exigibilidade da inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, reconhecendo-se a possibilidade de regularização da petição inicial, não se deve extinguir o processo sem antes oportunizar ao autor a emenda nos termos do art. 321 do CPC/2015; cabe ao juiz singular definir quais defeitos devem ser sanados, sendo prematuro que o STJ fixe de ofício as balizas para tal regularização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.