HC 985243 - DECISAO

HC 985243 - DECISAO

Por não ter a parte impetrante emendado a petição inicial no prazo de 5 dias para suprir a ausência de elementos essenciais (impossibilitando a compreensão da controvérsia e a análise do pedido liminar), o procedimento foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no parágrafo único do art. 321 do CPC e no art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem apreciação de mérito
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prazo Para Emenda (5 Dias), Art. 321 CPC, Art. 485, I, CPC
Processo Civil Habeas Corpus Emenda Da Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Prazo Para Emenda (5 Dias) Art. 321 CPC Art. 485, I, CPC

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de elementos essenciais na petição inicial que inviabilizam a compreensão das balizas fático-processuais
  2. 2 Impossibilidade de análise do pedido liminar por falta de prova sobre pendência de recurso ou trânsito em julgado
  3. 3 Decurso do prazo para emenda autoriza a extinção do feito nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a parte impetrante emendado a petição inicial no prazo de 5 dias para suprir a ausência de elementos essenciais (impossibilitando a compreensão da controvérsia e a análise do pedido liminar), o procedimento foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no parágrafo único do art. 321 do CPC e no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem apreciação de mérito

Orders

  • Intimação da parte impetrante para, no prazo de 5 dias, emendar a inicial e instruí-la com os elementos indicados
  • Indefiro a petição inicial