HC 1038711 - DECISAO

HC 1038711 - DECISAO

Por não terem sido adotadas as providências necessárias pela parte requerente para emendar a petição inicial no prazo assinalado, inviabiliza-se a apreciação do pedido, pelo que não se conhece do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Outcome
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Do Pedido, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XVIII
Direito Processual Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Do Pedido Regimento Interno Do Stj, Art. 34, XVIII

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Omitida a emenda da petição inicial determinada em despacho
  2. 2 Inércia da parte inviabiliza a apreciação do pedido
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por não terem sido adotadas as providências necessárias pela parte requerente para emendar a petição inicial no prazo assinalado, inviabiliza-se a apreciação do pedido, pelo que não se conhece do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se