REsp 2203003 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o juiz, diante de suspeita de litigância predatória, exigir emenda da petição inicial com documentos como procuração atualizada e declaração de pobreza
2. 2 Aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC para indeferimento da petição inicial por não cumprimento da diligência
3. 3 Limites da revisão em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos das instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 283 do STF) e, subsidiariamente, a revisão de fatos e provas sobre a necessidade de comprovação da regularidade da procuração não é possível em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, foi corretamente aplicada a regra do art. 321, § único, do CPC para indeferimento da petição inicial por não cumprimento da diligência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial
• Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), porque não fixados na origem