HC 1035943 - DECISAO

HC 1035943 - DECISAO

Não conheço do pedido porque, apesar de determinada a emenda da petição inicial para permitir a exata compreensão da controvérsia e do suporte fático das alegações, a parte requerente não adotou as providências necessárias, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pelo que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Outcome
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Do Pedido, Decisão Sem Exame De Mérito
Legislação Processual Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Do Pedido Decisão Sem Exame De Mérito

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Legal Issues

  1. 1 Obrigação de emenda da petição inicial para permitir a compreensão da controvérsia e do suporte fático das alegações
  2. 2 Consequência da inércia da parte requerente na emenda da petição inicial: impossibilidade de apreciação do pedido
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, apesar de determinada a emenda da petição inicial para permitir a exata compreensão da controvérsia e do suporte fático das alegações, a parte requerente não adotou as providências necessárias, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pelo que a decisão é proferida sem exame de mérito.

Court Disposition

Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.