AREsp 2919098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, não é agravável por agravo de instrumento segundo a jurisprudência do STJ aplicável ao CPC/2015, e o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, atraindo a Súmula 83/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 331 Do Cpc/2015, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Emenda Da Petição Inicial Agravo De Instrumento Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 331 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina emenda da petição inicial sob pena de extinção
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, não é agravável por agravo de instrumento segundo a jurisprudência do STJ aplicável ao CPC/2015, e o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, atraindo a Súmula 83/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.