HC 1047139 - DECISAO

HC 1047139 - DECISAO

Não conhecer do pedido em razão de a parte requerente não ter emendado a petição inicial no prazo determinado, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Não Cumprimento; Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Por Inércia Da Parte, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Por Inércia Da Parte Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Não Cumprimento; Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de emenda da petição inicial após despacho determinando emenda
  2. 2 Consequência processual do não cumprimento da determinação (não conhecimento do pedido)
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido em razão de a parte requerente não ter emendado a petição inicial no prazo determinado, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.