HC 1048696 - DECISAO

HC 1048696 - DECISAO

Porquanto a parte requerente não adotou as providências necessárias para emendar a petição inicial no prazo assinalado, inviabilizou-se a apreciação do pedido, razão pela qual não se conhece do pedido na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; trata-se de decisão sem exame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Decisão De Não Conhecimento (sem Exame De Mérito)
Outcome
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Do Pedido, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Do Pedido Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Decisão De Não Conhecimento (sem Exame De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de emendar a petição inicial
  2. 2 Consequências do não atendimento à determinação de emenda
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte requerente não adotou as providências necessárias para emendar a petição inicial no prazo assinalado, inviabilizou-se a apreciação do pedido, razão pela qual não se conhece do pedido na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; trata-se de decisão sem exame de mérito, permitindo nova dedução da pretensão pela parte.

Court Disposition

Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do pedido na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.