HC 1083605 - DECISAO
Não conheço do pedido porque, apesar de ter sido determinada a emenda da petição inicial, a parte requerente não adotou as providências necessárias no prazo, o que inviabiliza a apreciação do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Decisão De Não Conhecimento Por Não Emenda Da Petição Inicial
- Outcome
- Não conheço do pedido
- Legal Topics
- Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Por Inércia Do Requerente, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XVIII
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Procedural Posture
Decisão De Não Conhecimento Por Não Emenda Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 Obrigação de emendar a petição inicial quando determinada
- 2 Consequência processual da não adoção de providências pelo autor
- 3 Aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido porque, apesar de ter sido determinada a emenda da petição inicial, a parte requerente não adotou as providências necessárias no prazo, o que inviabiliza a apreciação do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do pedido
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio do despacho retro, foi determinada a emenda da petição inicial, para integral compreensão da controvérsia e do suporte fático das alegações. Entretanto, decorrido o prazo, não foram adotadas as providências necessárias pela parte requerente, o que inviabiliza a apreciação do pedido, nos termos da legislação processual. Ante o exposto, não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Anoto que a presente decisão, sem exame de mérito, não causa prejuízo à parte, que poderá deduzir novamente o que entender de direito, adotando as providências que permitam o exato conhecimento do pedido. Publique-se. Intime-se. EMENTA