REsp 2006888 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim mentado: "CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E EC 41/2003. NOVOS LIMITADORES. RE 564.354/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da parte demandante interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício do de cujus (DIB 01/03/1989), com reflexos na pensão por morte percebida pela parte autora, ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar-lhe os valores retroativos, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, t, §2º, I a IV, § 3º, I e § 6º do CPC, suspensa a execução, nos termos do art. 98, § 3º, do caput CPC. 2. A demandante sustenta que: a) o INSS não apresentou prova de que cumpriu a determinação imposta pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91 para que fossem obedecidos, como consequência, os novos tetos dos salários de contribuição instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003; b) anexou à petição inicial o respectivo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), no qual estão assentados os salários de contribuição do período junho de 1985 a fevereiro de 1989. valores são componentes do PBC, que serviu de esteio ao salário de benefício e à nova renda mensal inicial (RMI) de Cr$ 733,49, à razão de 80%, destinada à aposentadoria do ex-segurado, instituidor da pensão da parte apelante, a demonstrar que o INSS não cumpriu a determinação contida no art. 144, da Lei nº 8.213/91. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à readequação da renda mensal do benefício da parte autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 4. Inicialmente, convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 5. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novos limitadores. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 6. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 564.354/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 24/08/2020, firmou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o benefício foi concedido no chamado "buraco negro", o INSS procedeu à revisão do processo concessório, retroagindo-o à data original, ou seja, "o processo dito original, genuinamente original e não submetido ao teto, restou inteiramente substituído. E neste novo processo original, fruto da revisão, o benefício foi efetivamente tetado". (trecho do voto divergente que restou vencedor do Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, no PJE 0817820-85.2019.4.05.8300) 8. No caso, o salário de benefício foi limitado ao teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991 (aplicável aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, no chamado "buraco negro"), de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 9. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido, condenando o INSS a aplicar os tetos previstos na EC 20/1998 e na EC 41/2003 no cálculo do benefício previdenciário da autora, impondo-se o pagamento de verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), sobre elas incidindo juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ" (fls. 243-244). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem se omitiu na análise do "Parecer Técnico elaborado pela Contadoria do juízo .. que confirma que a RMI do benefício da parte autora foi inferior ao teto vigente na época da sua concessão, mesmo após a realização da revisão prevista no art. 144 da LBPS " (fls. 283-290). Contrarrazões apresentadas. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 298). É o relatório. Passo a decidir. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia. Da análise dos autos, verifica-se que o INSS, em sede de embargos de declaração, questionou a impossibilidade de se revisar o beneficio de segurado falecido, com reflexo na pensão por morte percebida pela recorrida, sob o seguinte fundamento: "Da análise dos autos, verifica-se que não foi apreciado por este Tribunal o Parecer Técnico elaborado pela Contadoria do juízo ( ID 4058400.8623672, 11/05/21 20:27 ) que confirma que a RMI do benefício da parte autora foi inferior ao teto vigente na época da sua concessão, mesmo a realização da revisão prevista no art. 144 da LBPS . Observa-se, do Demonstrativo de Revisão de Benefício no id n. 4058400.8304117, que o instituidor da pensão teve sua aposentadoria revista no período do "Buraco Negro" (revisão do art. 144), na qual apurou-se uma média dos salários de contribuição no valor de NCz$ 159,57, inferior, portanto, ao teto do salário de benefício à época que era de NCz$ 734,80, resultando numa RMI no valor de NCz$ 111,69, resultado da aplicação do coeficiente de 70% sobre o salário-de-benefício (NCz$ 159,57 x 70% = NCz$ 111,69), inferior, portanto, ao teto máximo (MVT) de benefício na data de concessão (01/03/1989) Assim, o Salário de Benefício da aposentadoria do instituidor da pensão não ultrapassou o teto da Previdência Social quando do cálculo da sua RMI, mesmo após a revisão do art. 144 da Lei nº 8.213/91, conforme documentos acostados aos autos (id. nº 4058400.8304117), bem como sua renda mensal reajustada não supera os novos tetos nos períodos da EC"s n. 20/98 e 41/03, conforme demonstrativo ID 4058400.8623673" (fls. 258-261). Não obstante, o Tribunal de origem os rejeitou, sem o enfrentamento das questões cujo conhecimento havia-lhe sido devolvido nos embargos opostos. Nesse contexto, sendo constatado que o Tribunal de origem deixou de enfrentar a argumentação supra, mostra-se impositivo reconhecer a ocorrência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a análise da matéria mostra-se relevante para o deslinde da controvérsia. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam enfrentadas as questões suscitadas. Intimem-se. EMENTA