REsp 1819456 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as teses relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; os fatos foram adequadamente descritos na denúncia e o réu teve oportunidade de se manifestar, de modo que a alteração da capitulação legal pelo juiz ao proferir a sentença (emendatio libelli, art. 383 do CPP) é admissível quando não há modificação dos fatos, afastando-se, assim, a nulidade pretendida a partir das alegações finais.

Parties
Agravante: JOSE ODECIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação (congruência), Nulidade Processual, Arts. 383 E 384 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação (congruência) Nulidade Processual Arts. 383 E 384 Do CPP Art. 619 Do CPP

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Parties

JOSE ODECIR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de alteração da capitulação legal pelo juiz ao proferir a sentença (emendatio libelli, art. 383 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da correlação entre os fatos descritos na denúncia e a sentença

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as teses relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; os fatos foram adequadamente descritos na denúncia e o réu teve oportunidade de se manifestar, de modo que a alteração da capitulação legal pelo juiz ao proferir a sentença (emendatio libelli, art. 383 do CPP) é admissível quando não há modificação dos fatos, afastando-se, assim, a nulidade pretendida a partir das alegações finais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.